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Decreto, Atos do Poder Executivo, No 8874, 11/10/2016
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
urn:lex:br:federal:decreto:2016-10-11:8874[lexml][Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Portaria, Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, No 3, 26/01/2016
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução do Convênio Plurianual SINE - CP - SINE.
urn:lex:br:ministério.trabalho.previdência.social;secretaria.políticas.públicas.emprego:portaria:2016-01-26:3[Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Portaria, Ministério da Educação - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, No 19, 11/03/2015
Art. 1º Extinguir, a partir do dia 20 de dezembro de 2014, a Comissão de Especialistas responsável pela avaliação dos resultados dos projetos de acordo com requisitos definidos pelos Regulamentos e Editais de Programas da CAPES; Planos de Trabalho aprovados; bem como critérios e parâmetros específicos da área ou campo do conhecimento a que se vinculem e legislação aplicável à transferência de recursos da União mediante convênios e outros instrumentos de apoio à educação e pesquisa instituída pela Portaria CAPES nº 147, de 11 de Outubro de 2012 e alterada pelas Portarias CAPES nº 035, de 18 de março de 2013; nº 130, de 10.09.2013 e nº 100, de 09 de julho de 2014.
urn:lex:br:ministerio.educacao;coordenacao.aperfeicoamento.pessoal.nivel.superior:portaria:2015-03-11:19[Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, No 3, 01/06/2012
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
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Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, No 1187, 29/08/2011
Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2011-08-29:1187[Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Medida Provisória, Poder Executivo, No 510-, 28/10/2010
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2010-10-28:510[lexml][Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Medida Provisória, Poder Executivo, No 497-, 27/07/2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2010-07-27:497[lexml][Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Decreto, Poder Executivo, No 6909, 22/07/2009
Altera o Decreto Nº 5.798, de 7.06.2006, que regulamemta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme legislação pertinente.
urn:lex:br:federal:decreto:2009-07-22:6909[lexml][Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Portaria, Superintendência Regional da Receita Federal, Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, No 357, 22/05/2009
Dispõe sobre habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), bem como a instrução de processos a este pertinentes.
urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal.brasil;superintendencia.regional.receita.federal:portaria:2009-05-22:357[Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Exposição de Motivos Interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, No 113, 11/10/2006
Submete ao Senhor Presidente da República, Projeto de Lei que efetua alterações na legislação tributária federal estabelecendo incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
urn:lex:br:ministerio.educacao, ministerio.fazenda:exposicao.motivos.interministerial:2006-10-11:113[Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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Portaria, Secretaria de Orçamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão , No 18, 14/06/2005
Considerando a frustração na arrecadação dos Recursos Próprios Não-Financeiros, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, que ora financiam as ações "Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB" e "Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais", e a possibilidade de utilização dos Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no atendimento dessas despesas, a fim de não prejudicar a execução das referidas ações. Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria,as fontes de recursos constantes da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério da Educação.
urn:lex:br:ministerio.planejamento.orcamento.gestao;secretaria.orcamento.federal:portaria:2005-06-14:18[Google][Diario Oficial][Mapa Mental]
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