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Documento
Revogado: Não
Tipo de Documento: Ato
Autoridade: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Número: 261
Data de Assinatura: 13/09/2017
Data de Publicação: 14/09/2017
Publicador: Diário Oficial da União
Seção: 1
Página: 188
Ementa: Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 901.458.628,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Artigo Primeiro: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, tipo 402a, no valor global de R$ 901.458.628,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Descrição: Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 901.458.628,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto do documento:
Anexos:
Assuntos:
FUNÇÃO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR,
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