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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
Sigla:FCO
Ano de Criação:1989
Lei de Criação:Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:Tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
Origem recursos - Lei:"Art. 6° Constituem fontes de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste: I - 3% (três por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal; II - os retornos e resultados de suas aplicações; III - o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial; IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; V - dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei."
Aplicação dos Recursos:"Art. 3° Respeitadas as disposições dos Planos Regionais de Desenvolvimento, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento de cada um dos Fundos: I - concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas; II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões;III - tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;IV - preservação do meio ambiente; V - adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;VI - conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes; VII - orçamentação anual das aplicações dos recursos;VIII - uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;IX - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intra-regionais de renda; X - proibição de aplicação de recursos a fundo perdido. XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009). XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009)."
Operador Financeiro:Banco do Brasil S/A
Dirigentes:Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste
Órgão:MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:SIM
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):SIM
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
03:51:23 Sistema: Sessão Inicializada