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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Agroindustrial de Reconversão
Sigla:
Ano de Criação:1964
Lei de Criação:Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Regulamentação:Decreto nº 56.798, de 27 de agosto de 1965
Lei de Extinção:
Objetivo:"Tem por objetivo assistir financeiramente a proprietários cujos imóveis rurais tenham sido desapropriados contra pagamento por meio de títulos da dívida Agrária, amparando projetos de desenvolvimento agropecuário ou industrial que permitam:a) incrementar os níveis de produção e de produtividade no setor agrícola da economia nacional, mediante operações financeiras de fomento agropecuário ou industrial.b) Concorrer para a racional evolução da estrutura agrária do País e para o aperfeiçoamento das relações de trabalho e produção no campo; c) Incrementar os níveis de renda real dos agentes econômicos ligados à produção agrícola, concedendo-lhes melhor capacidade aquisitiva e facultando ao setor maior possibilidade de reinvestimento; d) Melhorar as condições gerais de abastecimento interno e ampliar as possibilidades de exportação de produtos agropecuários; e) Estimular o uso, em bases econômicas, de terras inaproveitadas ou de baixo aproveitamento, e bem assim a exploração industrial ou comercial de recursos agrícolas naturais do País."
Origem recursos - Lei:"Art. 2º O Fundo terá registro contábil especifico nos livros e papéis do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, e será alimentado por:I - Dez por cento (10%) dos recursos componentes do Fundo Nacional de Reforma Agrária;II - Recursos provenientes de empréstimos contraídos no País e no Exterior para a realização de suas finalidades;III - Resultados das operações do próprio Fundo;IV - Recursos obtidos pelo BNDE para as finalidades especificas do FUNDO;V - Recursos transferidos ao FUNDO por outras entidades governamentais."
Aplicação dos Recursos:Art. 8º O FUNDO financiará projetos de desenvolvimento agropecuário ou industrial apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados contra pagamento por meio de Títulos da Divida Agrária.
Operador Financeiro:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Dirigentes:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Órgão:BNDES
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:NÃO
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):NÃO
Ativo/Inativo:INATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
23:39:31 Sistema: Sessão Inicializada