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Informações do Fundo
Denominação:Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal
Sigla:FAD
Ano de Criação:1995
Lei de Criação:Lei 9.069, de 29 de junho de 1995
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:Com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, que será regulamentado pelo Poder Executivo.
Origem recursos - Lei:"Art. 30. O Fundo, de natureza contábil, será constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de depósito:I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União; II - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto, excedentes ao número necessário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; III - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto das empresas controladas pela União em que não haja disposição legal determinando a manutenção desse controle; IV - de ações ordinárias ou preferenciais com direito ou sem direito a voto pertencentes à União, em que esta é minoritária. Parágrafo único. O percentual das ações a ser depositado no Fundo será fixado em decreto do Poder Executivo."
Aplicação dos Recursos: Art. 29. É criado o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional, que será regulamentado pelo Poder Executivo
Operador Financeiro:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Dirigentes:
Órgão:MINISTÉRIO DA FAZENDA
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:NÃO
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):NÃO
Ativo/Inativo:INATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
03:07:41 Sistema: Sessão Inicializada