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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Aeroviário
Sigla:
Ano de Criação:1973
Lei de Criação:Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967. Lei 5.989 de 1973
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:Destinado a prover recursos financeiros para execução e manutenção do que prevê o Sistema Aeroviário Nacional, podendo ser aplicado em projetos, construção, manutenção, operação e na administração de instalações e serviços da infra-estrutura aeronáutica.
Origem recursos - Lei:"Art. 2º Constituem receitas do Fundo Aeroviário: I - quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, destinada ao Ministério da Aeronáutica pela legislação em vigor; V - verbas orçamentárias créditos adicionais e recursos internacionais; VI - multas aplicadas na forma prevista no Código Brasileiro do Ar; VII - receitas provenientes da cobrança de emolumentos relativos aos atos do Registro Aeronáutico Brasileiro e de indenizações de despesas referentes a lincenças, certificados, certidões, vistorias, homologações e atividades correlatas de Aviação Civil; VIII - rendimentos líquidos das operações do próprio Fundo; IX - quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuidos"
Aplicação dos Recursos:
Operador Financeiro:Banco do Brasil S/A
Dirigentes:Comandante da Aeronáutica
Órgão:MINISTÉRIO DA DEFESA
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:SIM
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):NÃO
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
01:16:04 Sistema: Sessão Inicializada