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Informações do Fundo
Denominação:Fundo da Marinha Mercante
Sigla:FMM
Ano de Criação:1958
Lei de Criação:Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:Destinado a prover recursos para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional, e para o desenvolvimento da indústria de construção, naval no País.
Origem recursos - Lei:"Art. 2º O Fundo da Marinha Mercante será constituído:a) do produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante (art. 8º) arrecadada pelas emprêsas navegação estrangeiras, pelas de propriedade da União e também pelos armadores nacionais que operem navios estrangeiros afretados; b) de 32% (trinta dois por cento) da receita da taxa de despacho aduaneiro criada pela Lei nº 3.244 de 14 de agôsto de 1957;c) aos juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação dos recursos do próprio Fundo ou a execução desta lei; d) das dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União; e) das importâncias oriundas do cumprimento do disposto no art. 11, § 5º e no art. 15, § 1º; f) dos saldos anuais porventura apurados pela Comissão de Marinha Mercante no desempenho de suas atribuições. "
Aplicação dos Recursos:"Art. 3º Os recursos do Fundo da Marinha Mercante serão aplicados pela Comissão de Marinha Mercante, exclusivamente:I - Em investimentos: a) na compra ou construção de embarcações para as empresas de navegação de propriedade da União; b) no reaparelhamento, na recuperação ou melhoria das condições técnicas e econômicas das embarcações pertencentes às emprêsas referidas na alínea anterior;c) na construção, no reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos pertencentes às emprêsas navais de propriedade da União; d) na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção naval; e) na construção de navios e estaleiros para a própria Comissão de Marinha Mercante, quando destinados a posterior arrendamento ou venda.II - Em financiamentos a emprêsas nacionais de navegação ou construção ou reparação naval), privadas ou estatais, para:a) compra ou construção de embarcações;b) reaparelhamento, recuperação ou melhoria das condições técnicas ou econômicas de embarcações, e) construção, reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos da Marinha Mercante; d) aquisição de materiais para construção ou recuperação de embarcações da Marinha Mercante.III - Até 5% (cinco por cento) da arrecadação anual do Fundo, no custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, que fica autorizada a contrata pessoal e serviços necessários mediante aprovação do Orçamento da Comissão pelo Ministro da Viação e Obras Públicas. IV - Em prêmios, à construção naval do País, que não ultrapassem a diferença verificada entre o custo da produção nacional e o preço vigorante no mercado internacional. "
Operador Financeiro:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Dirigentes:
Órgão:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:SIM
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):SIM
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
04:00:51 Sistema: Sessão Inicializada