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Informações do Fundo
Denominação:Fundo da Central de Medicamentos
Sigla:FUNCEME
Ano de Criação:1973
Lei de Criação:Decreto nº 73.077, de 1 de novembro de 1973
Regulamentação:
Lei de Extinção:Decreto 2.283 de 1997
Objetivo:Destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do órgão, a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades.
Origem recursos - Lei:"Art. 7º Os recursos financeiros da CEME integrarão o Fundo da Central de Medicamentos (FUNCEME), que será constituído de: a) recursos orçamentários consignados, anualmente, à CEME e que serão automaticamente, integrados ao Fundo. b) recursos de doações, legados, acordos e convênios;c) outros recursos de qualquer natureza que lhe venham a ser destinados, inclusive por via de transferência;d) rendas de operações de natureza industrial, comercial ou eventuais. "
Aplicação dos Recursos:Art. 1º. Para efeito do disposto no artigo 11, do Decreto nº 71.205 de 4 de outubro de 1972, fica criado um fundo especial de natureza contábil, denominado Fundo da Central de Medicamentos (FUNCEME) destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do órgão, a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades.
Operador Financeiro:
Dirigentes:Presidente da CEME
Órgão:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (DECRETO 75.985, DE 1975)
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:NÃO
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):NÃO
Ativo/Inativo:INATIVO
Vigência Lei:EXTINTO
Mensagens
02:26:35 Sistema: Sessão Inicializada