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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A
Sigla:
Ano de Criação:2007
Lei de Criação:Lei nº 11.483 de 2007
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:"Destinado ao pagamento de: I - participações dos acionistas minoritários da extinta RFFSA, na forma prevista no caput do art. 3o desta Lei; II - despesas decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, relativamente aos passivos originados até 22 de janeiro de 2007; III - despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais existentes em 22 de janeiro de 2007 incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública; e IV - despesas relativas à regularização, administração, avaliação e venda dos imóveis não-operacionais mencionados no inciso II do caput do art. 6o desta Lei."
Origem recursos - Lei:"Art. 6o O FC será constituído de: I - recursos oriundos de emissão de títulos do Tesouro Nacional até o valor de face total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda; II - recursos do Tesouro Nacional provenientes da emissão de títulos, em valores equivalentes ao produto da venda de imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); III - recebíveis até o valor de R$ 2.444.800.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos mil reais), oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, contabilizados nos ativos da extinta RFFSA, não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; IV - resultado das aplicações financeiras dos recursos do FC; e V - outras receitas previstas em lei orçamentária. "
Aplicação dos Recursos:"Art. 5o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC, de natureza contábil, em valor suficiente para o pagamento de: I - participações dos acionistas minoritários da extinta RFFSA, na forma prevista no caput do art. 3o desta Lei; II - despesas decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora trabalhista, por força do disposto no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, relativamente aos passivos originados até 22 de janeiro de 2007; III - despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais existentes em 22 de janeiro de 2007 incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública; e IV - despesas relativas à regularização, administração, avaliação e venda dos imóveis não-operacionais mencionados no inciso II do caput do art. 6o desta Lei. "
Operador Financeiro:
Dirigentes:
Órgão:MINISTERIO DA FAZENDA
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:ABAIXO
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):SIM
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
01:52:57 Sistema: Sessão Inicializada