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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Conta de Desenvolvimento Energético
Sigla:CDE
Ano de Criação:2002
Lei de Criação:Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Regulamentação:Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002
Lei de Extinção:
Objetivo:Destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda,
Origem recursos - Lei:"Art. 28. A CDE, criada pela Lei nº 10.438, de 2002, com o objetivo de promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, movimentará recursos provenientes de: I - pagamentos anuais realizados a título de Uso de Bem Público - UPB; II - pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL;III - pagamentos de quotas anuais por parte de todos os agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final."
Aplicação dos Recursos:Art. 32. Os recursos da CDE, decorrentes dos pagamentos de que tratam os incisos I e II do art. 28 serão aplicados, prioritariamente, no desenvolvimento da universalização do serviço público de energia elétrica.
Operador Financeiro:Banco do Brasil S/A
Dirigentes:
Órgão:ELETROBRÁS
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:NÃO
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):NÃO
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
04:17:18 Sistema: Sessão Inicializada