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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Conta de Consumo de Combustíveis
Sigla:CCC
Ano de Criação:2009
Lei de Criação:Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:Destinado a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento.
Origem recursos - Lei:art. 1, Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida. (NR)
Aplicação dos Recursos:"§ 6o As receitas de que trata este artigo deverão ser aplicadas nas seguintes atividades do setor elétrico: I - em programas de universalização do serviço público de energia elétrica;II - no financiamento de projetos socioambientais; III - em projetos de eficiência e pesquisa energética; e IV - no pagamento de faturas de energia elétrica de unidades consumidoras de órgãos estaduais e municipais."
Operador Financeiro:
Dirigentes:
Órgão:ELETROBRÁS
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:NÃO
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):NÃO
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
03:44:56 Sistema: Sessão Inicializada