Pesquisa AvançadaMeus FavoritosFale Conosco
Informações do Fundo
Denominação:Fundo Constitucional do Distrito Federal
Sigla:FCDF
Ano de Criação:2002
Lei de Criação:Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002
Regulamentação:
Lei de Extinção:
Objetivo:Com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Origem recursos - Lei:"Art. 2o A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida - RCL da União. § 1o Para efeito do cálculo da variação de que trata o caput deste artigo, será considerada a razão entre a RCL realizada: I - no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao do repasse do aporte anual de recursos; e II - no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao referido no inciso I. § 2o O cálculo da RCL para efeito da correção do valor a ser aportado ao FCDF no ano de 2003 levará em conta a razão entre a receita acumulada realizada entre julho de 2001 e junho de 2002, e a receita acumulada realizada entre julho de 2000 e junho de 2001."
Aplicação dos Recursos:Art. 3o Para os efeitos do aporte de recursos ao FCDF, serão computadas as dotações referentes à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para execução de serviços públicos, consignadas à unidade orçamentária 73.105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Operador Financeiro:
Dirigentes:
Órgão:MINISTÉRIO DA FAZENDA
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:SIM
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):SIM
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
02:10:38 Sistema: Sessão Inicializada