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Informações do Fundo
Denominação:Fundo Aeronáutico
Sigla:
Ano de Criação:1945
Lei de Criação:Decreto-lei nº 8.373, de 14 de dezembro de 1945
Regulamentação:Decreto nº 73070, de 1973
Lei de Extinção:
Objetivo:Destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para o aparelhamento da Força Aérea Brasileira e para as realizações ou serviços que se façam necessários, no sentido de assegurar o cumprimento eficiente da missão constitucional da Aeronáutica, conforme estabelece o Decreto-lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, que altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.
Origem recursos - Lei:"Constituem receitas do Fundo Aeronáutico:1 - para aplicação limitada, sujeita as normas gerais de planejamento, programação e orçamento, as obtidas: a) do produto das operações realizadas de conformidade com a Lei nº 5.658, de 7 de junho de 1971, que dispõe sobre a venda ou permuta de bens imóveis da União sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica; b) do produto resultante do arredamento ou da venda, está dependente de autorização presidencial, de aeronaves,peças e equipamentos trasnferidos ao domínio da União na forma do Decreto-lei nº 496, de 11 de março de 1969; c) do produto da venda de aeronaves, viaturas e equipamento de comunicações, incorporados ao patrimônio da União, na forma do estabecido nos § 2º do artigo 6 º e artigo 7º do Decreto -lei nº 975, de 20 de outubro de 1969; d) de recursos específicos dos Encargos Gerais da União aprovados pelo Presidente da República;e) das indenizações relativas a dotações orçamentárias de exerc ícios financeiros já encerrados; f) dos recursos provenientes de empréstimos ou financiamento contraídos no país ou no exterior; g) de outra fontes, com finalidade definida.2 - para outras aplicações, constituindo uma reserva de contingência: a) as importâncias resultantes das percentagens fixadas pelo Ministro da Aeronáutica sobre as economias ou rendas das diferentes Unidades Administrativas; b) o produto de arrendamento ou alienação de quaisquer bens móveis da Aeronáutica; c) as rendas provenientes de servi ços de qualquer espécie, prestados pelo Ministério da Aeronáutica a ÓrgãosFederais, Estaduais ou Municipais, desde que não previstos em Planos de Cooperação aprovados; d) as tarifas de depósitos ou produto da venda de aeronaves, de acordo com o Decreto-lei nº 585, de 16 de maio de 1969, observado o disposto citado no artigo 5º, in fine, quanto ao recolhimento do saldo; e) as rendas provenientes de serviços de qualquer espécie, prestado pela Aeronática, em caráter especial, a empresas ou pessoas a ela estranhas; f) os rendimentos líquidos das opera ções financeiras do próprio Fundo deduzidas a parcela correspondente a remuneraçã dos serviços de sua administração; g) os recursos resultantes da cobrança de serviços e facilidades nas áreas aeroportuárias, e que não constituam receitas do Fundo Aeroviário ou de entidades da Administração Indireta do Minist ério da Aeronáutica;h) subvenções, contribuições, doações e legados; i) quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos."
Aplicação dos Recursos:"Art. 4º Os recursos do Fundo Aeronáutico só podem ser aplicados: 1 - em benef ício de atividade de interesse do Ministério da Aeronáutica e de sua representação, vedado o seu emprego em concessão de auxílio, empréstimos ou financiamentos a terceiros;2 - como auxílio a dotações orçamentárias insuficientes e, ainda, para atender a despesas sem rubricas próprias, desde que as mesmas se enquadrem na finalidade para que ele foi criado; 3 - para o fim expressamente declarado em cada ato de concessão e dentro do prazo, quando for estabelecido,responsabilizados os Agentes Diretores e Ordenadores de Despesas que infringem o preceito deste item."
Operador Financeiro:Banco do Brasil S/A
Dirigentes:Comandante da Aeronáutica
Órgão:MINISTÉRIO DA DEFESA
Balanço (SIAFI/COSIF) Ativos/Passivos:SIM
Execução Orçamentária (Últimos 5 anos):SIM
Ativo/Inativo:ATIVO
Vigência Lei:VIGENTE
Mensagens
01:21:16 Sistema: Sessão Inicializada